Termos de Serviço

    Última atualização: Agosto de 2026

    Bem-vindo ao Promax TaxStreamLine, operado pela Promax Business Solutions. Ao acessar ou utilizar a plataforma em promaxtaxstreamline.com, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Leia-os atentamente antes de usar o serviço.

    1. Escopo do Serviço

    O Promax TaxStreamLine é um portal seguro para clientes, uma plataforma de coleta de documentos fiscais e uma ferramenta de automação de papéis de trabalho para escritórios de contabilidade profissionais. A plataforma organiza, armazena, solicita e encaminha documentos e informações fornecidas pelos clientes, além de gerar papéis de trabalho e rascunhos internos. O Promax TaxStreamLine NÃO calcula, prepara, revisa, assina ou transmite declarações fiscais oficiais ou qualquer outra obrigação junto ao IRS, secretarias estaduais, FinCEN ou qualquer autoridade governamental, e não é um preparador de impostos, consultor tributário, escritório de advocacia ou originador de transmissão eletrônica. Qualquer posição fiscal, declaração ou entrega permanece sendo trabalho exclusivo do profissional habilitado que utiliza a plataforma.

    2. Obrigações do Usuário

    Você concorda em usar o Promax TaxStreamLine apenas para fins legais relacionados à contabilidade, preparação de impostos e gerenciamento de documentos. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você não deve tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou explorar qualquer parte da plataforma.

    3. Responsabilidade Profissional e Limitação de Responsabilidade

    Este é um serviço business-to-business fornecido a escritórios profissionais. O contador profissional (ou o escritório contratante) é o único responsável por validar a integridade e a completude de todos os arquivos coletados, por verificar a exatidão das informações e documentos enviados pelos clientes finais e por realizar todas as revisões finais de conformidade fiscal, FBAR e regulatória. A Promax Business Solutions não é responsável por prazos fiscais perdidos, multas, juros, autuações, sanções profissionais, documentos de clientes omitidos ou incompletos, ou qualquer decisão tomada com base nos dados mantidos na plataforma. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total agregada da Promax Business Solutions está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação. A Promax Business Solutions não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes.

    4. Ferramentas Utilitárias Fornecidas "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM"

    Calculadoras, estimadores e planilhas disponíveis na plataforma — incluindo estimadores de FBAR, planilhas de renda tributável, contadores de dias de presença substancial e utilitários semelhantes — são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem garantias de qualquer natureza, exclusivamente para fins internos de dimensionamento, rascunho e papéis de trabalho. Seus resultados são rascunhos não vinculantes, não constituindo determinações fiscais automatizadas oficiais, consultoria tributária ou substituto do julgamento profissional. Todo resultado deve ser verificado de forma independente pelo profissional responsável à luz da legislação vigente, das orientações do IRS e dos fatos reais do cliente antes de qualquer uso em declarações ou entregas.

    5. Propriedade Intelectual

    Toda a tecnologia, código-fonte, arquitetura, design, marcas registradas e a marca 'Promax TaxStreamLine' são propriedade exclusiva da Promax Business Solutions. Nenhuma parte da plataforma pode ser reproduzida, distribuída ou usada para trabalhos derivados sem autorização prévia por escrito. O uso da plataforma não lhe concede nenhum direito de propriedade sobre a tecnologia subjacente.

    6. Privacidade dos Dados

    Documentos fiscais sensíveis e dados financeiros enviados ao Promax TaxStreamLine são processados usando criptografia padrão da indústria (AES-256 em repouso, TLS 1.3 em trânsito). Aplicamos isolamento de dados em nível de linha para garantir que seus documentos sejam acessíveis apenas por usuários autorizados dentro do seu escritório. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre o tratamento de dados.

    7. Retenção de Dados

    A retenção de dados segue uma única política em todo o Promax TaxStreamLine. Enquanto a assinatura estiver ativa, os dados dos clientes são mantidos durante toda a vigência da assinatura. Após o cancelamento, o acesso à conta e os perfis de login são desativados 30 dias depois da data de cancelamento. Os documentos fiscais enviados são mantidos por padrão por até 7 anos, período alinhado aos prazos estendidos de fiscalização do IRS, exceto se o escritório solicitar a exclusão permanente antecipada por meio de solicitação assinada por um administrador autorizado do escritório. Nenhum termo de isenção de responsabilidade é exigido para a exclusão. Os administradores do escritório também podem exportar uma cópia completa dos dados a qualquer momento pelo painel administrativo. Os escritórios contábeis permanecem responsáveis por manter seus próprios registros conforme suas obrigações profissionais e regulatórias.

    8. Pagamentos, Cobrança e Reembolsos

    As assinaturas são cobradas antecipadamente por meio do nosso processador de pagamentos (Stripe), com cartão de crédito ou débito válido, e renovam automaticamente pelo período contratado até o cancelamento. O uso medido — incluindo armazenamento acima da franquia do plano — é faturado posteriormente. Como a capacidade da plataforma, o armazenamento e o processamento são provisionados imediatamente após a assinatura, os valores dos planos SaaS em utilização ativa não são reembolsáveis, inclusive períodos parciais após o cancelamento; o cancelamento interrompe renovações futuras e o acesso permanece até o fim do período pago. Pagamentos recusados ou em atraso podem levar à suspensão após o período de carência aplicável. Os preços são em dólares norte-americanos e não incluem tributos aplicáveis.

    9. Rescisão do Serviço

    A Promax Business Solutions reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Promax TaxStreamLine por violações destes termos, falta de pagamento ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou integridade da plataforma. Após a rescisão, aplicam-se as regras de retenção descritas na seção Retenção de Dados. As cláusulas de propriedade intelectual, responsabilidade profissional e limitação de responsabilidade permanecem em vigor após a rescisão.

    10. Alterações dos Termos e do Serviço

    Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, no nosso negócio ou em exigências legais. Alterações materiais serão comunicadas no aplicativo e por e-mail aos administradores do escritório com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data de 'Última atualização' acima será revisada. O uso continuado da plataforma após a data de vigência constitui aceitação dos Termos atualizados; caso não concorde, você pode cancelar antes dessa data. Também podemos incluir, modificar ou descontinuar recursos individuais, desde que não haja degradação material da funcionalidade essencial de fluxo documental de um plano pago durante o período de cobrança vigente.

    11. Força Maior

    Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, epidemias, guerra, terrorismo, comoção civil, greves, atos governamentais, mudanças legislativas, falhas de telecomunicações ou de provedores de internet, indisponibilidade de infraestrutura em nuvem ou de suboperadores terceiros, ataques cibernéticos ou falhas de energia. As obrigações ficam suspensas durante o evento, e a parte afetada empregará esforços comercialmente razoáveis para retomar o serviço prontamente. Esta cláusula não dispensa obrigações de pagamento por serviços já prestados.

    12. Lei Aplicável e Jurisdição

    Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, independentemente de suas regras de conflito de leis. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do Promax TaxStreamLine será submetida exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados em Lake County, Flórida, e ambas as partes consentem com a jurisdição e o foro desses tribunais.

    13. Contato

    Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato com a Promax Business Solutions pelo e-mail disponível em promaxtaxstreamline.com.

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